Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 3º. TEMA 1.076 DO STJ.

1. Por decorrer o débito tributário e a consequente inscrição em dívida ativa exclusivamente do equívoco no preenchimento das guias pela executada e de sua demora em efetivar os atos administrativos necessários, à luz do princípio da causalidade, deve a executada arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)