Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO (TUST -

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). Pretensão objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de ICMS sobre os valores da TUST e TUSD. Tema 986 do STJ. Em convergência com o decidido pelo STJ, nos moldes da previsão contida no disposto no CPC, art. 927, III, o juiz de primeiro grau denegou a ordem pleiteada. A existência de decisão de mérito, quanto ao tema analisado, sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, permite o julgamento imediato das causas que versem sobre a mesma matéria, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Concessão de tutela cautelar pelo STF, na ADI 7591, para suspender os efeitos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)