Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre cerceamento de defesa, doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais decorrentes, pensão mensal vitalícia e reintegração, em face da intranscendência da revista pela incidência da barreira da Súmula 422/TST.2. No agravo interno o Reclamante não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado (Súmula 422/TST pelo não enfrentamento do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I), óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório.Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)