Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Penhora de 30% do salário do executado. Devedor de baixa renda. Verba impenhorável.

1. Decisão que determinou que se oficie à empregadora do executado para que efetue o bloqueio mensal da quantia equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos, depositando as quantias em juízo até que se atinja o montante devido na execução. 2. Inconformismo do executado acolhido. 3. Penhora de salário incabível na hipótese. Devedor de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a três salários mínimos. Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, IV. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo provido. Decisão reformada