Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 17 - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DANO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

prática pela acusada da conduta descrita no art. 155, §4º, II, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. ... (Continua)