Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Contas abusivas, superiores à média de consumo pretérita. Devolução dos valores cobrados em excesso. Aponte restritivo de crédito. Dano moral. Aplicação da Súmula 89/STJ. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote