Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MANTIDA EM CASO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS.

A prestação alimentícia a que se refere a lei processual no CPC, art. 833, § 2º, é aquela a que está obrigada a pessoa por impositivo legal (pais para filhos, por exemplo), e não se aplica aos créditos trabalhistas, para os quais apenas é atribuída a natureza alimentícia. O crédito trabalhista não é prestação alimentícia propriamente dita. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)