Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IBRAM. AUTO DE INFRAÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO. REINCIDÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PENDENTE DE ANÁLISE. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  ... (Continua)