Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO IMEDIATA. ILPI. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IDOSA COM PROBLEMAS MENTAIS. DEVER DO ESTADO. POLÍTICA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. arts. 203 E 230, DA CF/88 C/C arts. 2º, 3º, 4º, 37 E 46, DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10.741/2003. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC disciplina que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de convencimento, nos termos do art. 371 e 479. Em conformidade com os princípios de direito instrumental, a elucidação dos fatos depende do cotejo das provas, porém, dispensada a produção daquelas inúteis ou repetidas. 1.1. Conforme o entendimento há muito firmado, o juiz, não é mero expectador da marcha processual. Ao contrário, é-lhe assegurada a faculdade de assumir atitude proativa de forma a ensejar a rapidez do curso do processo e alcançar seu objetivo teleológico, que é resolver o conflito de interesses estabelecido no seu bojo, sob a ótica do direito material. 1.2. O juízo de primeiro grau, em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, considerou suficientes os elementos trazidos ao processo para decisão da lide, inclusive em harmonia com Parecer Ministerial.... (Continua)