Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU TERMO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR REPRESENTADO O ESPÓLIO PELA VIÚVA, EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV.

Proposta a ação após o falecimento do réu, não há possibilidade de formação válida da relação processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A apresentação de embargos à monitória, pela viúva, em nome próprio, e sem comprovação da existência de inventário ou da sua nomeação formal como inventariante, não supre a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A sucessão processual pressupõe a existência da relação jurídica processual válida no momento do óbito, hipótese inocorrente quando o falecimento antecede o ajuizamento da demanda.... (Continua)