Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO RÉU. NOVO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO DEMANDADO.

DECRETAÇÃO DE REVELIA. CPC, art. 344. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. CARACTERIZANDO-SE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL COMO VERDADEIRO ESTATUTO COLETIVO, REGIDO PELO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, OS SEUS TERMOS DEVEM SER ESTRITAMENTE OBSERVADOS POR TODOS OS CONDÔMINOS. CODIGO CIVIL, art. 1.333. AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO NA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU A NOVA FORMA DE RATEIO DA COTAS CONDOMINIAIS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NA CLÁUSULA 12ª DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E NO CODIGO CIVIL, art. 1.351. PRECEDENTES DO TJRJ. ATO JURÍDICO NULO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA REUNIÃO ASSEMBLEAR, COM QUÓRUM QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.