Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLÊNCIA POLICIAL. ILICITUDE DO FLAGRANTE. NÃO VERIFICADA.

Inexistência de elementos que indiquem a irregularidade da situação flagrancial. Eventual excesso policial não conduz à nulidade da prisão em flagrante. Fato já analisado pelo MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia. Alegação de irregularidade na prisão em flagrante que, de qualquer forma, ficou superada com a conversão em preventiva. Precedentes. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, trazia consigo, para fins de tráfico, 16 (dezesseis) micro tubos plásticos, do tipo eppendorfs, contendo cocaína, com peso líquido de 3,07g e nas mesmas circunstâncias de tempo e local opôs-se à execução de ato legal, mediante violência empregada contra os policiais militares Rafael Fachin Rocha e Alan Daniel Moleiro, funcionários competentes para executá-lo. 2. Gravidade concreta da conduta do paciente que bem indica a necessidade de resguardo da ordem pública e, ao menos por ora, a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Eventual desclassificação da conduta refere-se ao mérito da ação penal, que demanda instrução, não passível de conhecimento nesta sede. Impetração conhecida parcialmente e na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)