Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 765.7713.3284.8068

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DE ERRO. PEDIDO DE REVISÃO PARA APLICAÇÃO DE  ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 677. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO INOMINADO  QUE SÓ É CABÍVEL PARA ATACAR A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 41. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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