Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pretensão de declaração do crédito como rural, a atrair a disciplina do Decreto-lei 167/67. Afastamento. Contratação que não se amolda ao art. 9º do diploma. A natureza da obrigação se evidencia pelo instrumento contratual celebrado. Encargos moratórios e cláusula de garantia. Não submissão às limitações do decreto. Encargos moratórios fixados em índices sem qualquer abusividade. Cláusula de garantia livremente contratada pelos embargantes ao subscreverem o instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Proteção que depende da demonstração dos requisitos do CPC, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, explorada pelo núcleo familiar. Inteligência do Tema 961 do C. STF e do Tema 1234 do C. STJ. Embargantes que não se desincumbiram do ônus. Simples caracterização do imóvel como rural ou mesmo sua exploração em atividade desta natureza não implica, automaticamente, no reconhecimento de atuação de núcleo familiar. Precedentes. Recurso desprovido.