Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ORDINARIA PASEP C/C INDENIZATÓRIA ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

ESPELHO DO IMPOSTO DE RENDA ACOSTADO AOS AUTOS QUE INFORMA QUE A AUTORA PERCEBE MENSALMENTE CERCA DE R$ 22.000,00, É PROPRIETARIA DE UM IMOVEL NO VALOR DE R$ 550.000,00, DOIS AUTOMOVEIS, QUOTA EM SOCIEDADE, ALÉM DE INVESTIMENTOS - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR CONSIDERÁVEL E QUITADAS ELEMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES - PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ¿ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.