Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, A PRINCÍPIO, SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RISCO DE DANO GRAVE CARACTERIZADO PELA IMINÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA, CONDICIONADA AO PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ENTENDIDO COMO INCONTROVERSO. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP. 1.061.530). DETERMINADA, AINDA, A ABSTENÇÃO DO BANCO EM INSCREVER OU MANTER O NOME DA PARTE RECORRENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE EFETUADO O PRÉVIO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. TEMA 31 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de cédula de crédito bancário, na qual a parte autora alegou abusividade da tarifa de contratação e das taxas de juros remuneratórios, requerendo a suspensão dos efeitos da mora e de descontos em conta corrente, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes e a autorização para depósito do valor incontroverso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência.III. Razões de decidir3. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação.4. Em um dos contratos em discussão, a taxa de juros remuneratórios, a princípio, supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo a evidenciar a probabilidade do direito alegado.5. O risco de dano é caracterizado pela iminência de inclusão do nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes.6. O reconhecimento da abusividade nos encargos descaracteriza a mora.7. Condicionada ao depósito do valor incontroverso, é possível a abstenção da inscrição ou manutenção do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para conceder em parte a tutela de urgência, a fim de suspender a cobrança de juros excessivos e os efeitos da mora, bem como determinar que o banco agravado se abstenha de incluir ou manter o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes, condicionada ao depósito do valor tido como incontroverso.Tese de julgamento: A concessão da tutela provisória de urgência demanda, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o CPC, art. 300._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008.... (Continua)