Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR QUITADO EM PROCESSO DIVERSO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA PELO EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS SOBRE O EXCESSO DECOTADO. DECISÃO REFORMADA. 

1. A exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado submeter à apreciação judicial, independentemente de forma ou de segurança do juízo, a defesa de questões objetivas assentadas em prova pré-constituída, como no caso de falta de pressuposto processual ou de condição da ação, matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo órgão jurisdicional, consoante enunciado da Súmula 393/STJ.  ... (Continua)