Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 764.7676.6293.7738

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE DEMONSTRA O FUNDAMENTO ADOTADO PELO REGIONAL PARA CONCLUIR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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