Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/1969. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial com base nos efeitos da revelia, consolidando a propriedade do bem em favor do autor. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que a sentença foi proferida antes do término do prazo legal para apresentação de contestação, pleiteando a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para apreciação de sua defesa. ... (Continua)