Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifas de cadastro e de abertura de crédito. Inexistência de cobrança. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Comissão de permanência. Inexistência de cobrança. Encargos moratórios. Ausência de abusividade. Inteligência da Resolução CMN 4.882 de 23.12.2020. Sentença mantida. Recurso improvido