Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORRETOR - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO COM EFETIVA VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - DISTRATO BILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA.

O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência e a prestar ao cliente todas as informações sobre a segurança ou o risco do negócio. Inteligência do CCB, art. 723. Incabível comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel quando o negócio não foi concluído, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes do STJ.... (Continua)