Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. BANCO REVEL. 

- NO QUE REFERE À IMPUGNAÇÃO À AJG CONCEDIDA À PARTE AUTORA, A QUESTÃO ENCONTRA-SE PRECLUSA. ISTO PORQUE, EM SENDO DEFERIDA A AJG QUANDO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO, CABIA AO RÉU IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 100, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. ... (Continua)