Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO PELO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Notificação prévia. Documentos que comprovam o cumprimento do disposto no artigo 43, §2º, do CDC. Notificação de cadastramento enviada para o endereço informado pelo credor. Súmula 404/STJ. É dispensável o aviso de recebimento (ar) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Caso. A parte ré se desincumbiu de sua responsabilidade e procedeu corretamente ao remeter a notificação prévia para ao autor sobre a inclusão do seu nome nos seus cadastros restritivos, conforme devidamente comprovado nos autos. ... (Continua)