Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO REAL ESTADO DE NECESSIDADE. BLOQUEIO NA PLATAFORMA DE VENDAS E RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.