Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 2. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 3. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO FGTS. TESE FIXADA NA ADC 58. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Quanto aos tópicos «redução da carga horária e «multa convencional, a parte não apontou violação legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, revelando-se, assim, desfundamentado o seu recurso de revista, pois não observado o art. 896, «a, «b e «c, da CLT. II. Em relação às «diferenças de FGTS - parcelamento com a CEF, o entendimento desta Corte Superior é de que o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Óbice da Súmula 333/TST. III. No que se refere à «correção monetária aplicável ao FGTS, o TRT dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Orientação Jurisprudencial de 302 da SBDI-1, bem como nos exatos termos da tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58. Óbice da Súmula 333/TST. IV. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)