Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPRESCRITIBILIDADE - EXTRAÇÃO MINERAL EM SISTEMA DE CAVA FECHADA - FORA DOS LIMITES - POLIGONAL - DEGRADAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS - DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Estado tem o dever de indenizar os danos experimentados decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)