Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. COMPROVAÇÃO DE REGULAR E EFICAZ FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO TEMA (DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896). 1. O reclamante não observou o pressuposto contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ao transcrever o inteiro teor do tópico do acórdão relativo à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sem indicar especificamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. Não cumprido requisito formal de admissibilidade recursal, impede-se o exame de mérito da matéria, restando prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido.