Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A AUTORA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E DEIXOU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELATÓRIO DE CHAMADAS APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NAS FATURAS JUNTADAS PELA RÉ QUE DIVERGE DO APRESENTADO PELA AUTORA EM SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JÁ DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM O VERBETE DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.