Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C.C. LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente, para determinar a reintegração do autor na posse da área esbulhada, condenando os réus solidariamente a pagarem indenização equivalente a 8,59% do valor do mensal dos alugueres contratados pelo autor junto ao corréu Miron pela totalidade da área, iniciando-se a partir de 24/03/2021 até a data da reintegração efetiva da posse; e improcedente a reconvenção. O réu arcará com 2/3 das custas e despesas, além de honorários fixados em 7% do valor da causa; o autor arcará com 1/3 das custas e despesas, além de honorários de 3% ao procurador dos réus na ação principal. Na reconvenção, o reconvinte arcará com as custas e despesas, além de honorários fixados em R$ 4.000,00. Inconformismo do corréu Miron. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento extra petita, afastados. Mérito. Perícia que concluiu que o corréu Carlos se utilizou de uma área bem maior do que aquela acordada em contrato. Ausência de provas de que o autor e o corréu Carlos trabalhavam de forma compartilhada. Devida a reintegração na posse. Lucros cessantes. CCB, art. 952. Prejuízos decorrentes da supressão indevida da fruição do bem. Fixação com base no contrato de locação vigente entre o autor e o corréu/apelante que reflete a expressão econômica pela utilização do imóvel, se mostrando razoável. Condenação mantida. Sucumbência. Inobservância do estabelecido pelo §2º, do CPC, art. 85 no que tange à ação principal. Honorários alterados. Honorários da reconvenção, mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)