Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS.

Importação de bens do exterior para desenvolvimento das atividades do autor. Ente de assistência social. Inexigibilidade do tributo, a termo da CF/88, art. 150, VI, «c. Ação procedente. Disputa remanescente tão somente acerca do critério para verba honorária. Vigência que se dá ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC e Tema 1.076/STJ. Recurso provido... (Continua)