Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré forneça carro reserva à parte contrária. Insurgência da demandada. Admissibilidade. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes in casu. Veículo em condições de uso, diante da troca do módulo TCM. Ausência de prova de que o uso do veículo causará prejuízos à autora, não se justificando o fornecimento de carro reserva. Não há comprovação nos autos de que o veículo tenha sido encaminhado para as necessárias revisões, se tratando de carro com 9 anos de uso. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações formuladas pela autora. Decisão reformada. ... (Continua)