Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de juros bancários - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

Preliminar de deserção - Rejeição - Autor/apelante que, devidamente intimado, promoveu adequadamente o pagamento do preparo recursal - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pelo réu e necessidade de devolução do valor cobrado indevidamente - Acolhimento - Entendimento desta C. 23ª Câmara de Direito Privado de que a natureza da taxa prevista na instrução normativa do INSS é de juros remuneratórios, e não de Custo Efetivo Total (CET) - Portaria PRES/INSS 1.016/2015, publicada em 09.11.2015, que previa a taxa de juros remuneratórios de 2,34% a.m. a qual não foi aplicada pelo banco, que entendeu pela incidência da taxa de juros de 2,3708% a.m. - Ainda que pouco superior, caberia ao banco cumprir a legislação vigente na época da celebração do negócio jurídico, o que não o fez - Recálculo das parcelas de acordo com a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo INSS quando da emissão da CCB, com a consequente devolução de forma simples até 30.03.2021 e, em dobro, após esta data, do valor cobrado a maior (STJ, Embargos de Divergência 676.608/RS, Corte Especial, j. 30/03/2021) - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - Honorários arbitrados de forma equitativa - Tema 1076 do E. STJ - RECURSO PROVIDO