Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 761.2686.2462.9131

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III.

Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissa fática diversa do que restou consignado no v. acórdão regional, a evidenciar sua intenção de reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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