Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - PRETENSÃO DO RÉU EM REDUZIR OS ALIMENTOS E DAS AUTORAS EM MAJORAR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)