Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE EXPOSIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, tendo em vista a ausência de exposição permanente aos agentes insalubres.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre (i) a existência de cerceamento de defesa; (ii) a existência de insalubridade no desempenho da atividade laboral; (iii) a base de cálculo a ser utilizada para o cálculo da referida vantagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para que seja caracterizado cerceamento de defesa, é imprescindível que a parte prejudicada seja privada de exercer seu direito de defesa, de modo que a mera alegação de insuficiência na prova pericial é insuficiente para caracterizar a violação ao princípio da ampla defesa.4. A exposição intermitente aos agentes insalubres não é suficiente para afastar o direito ao adicional de insalubridade, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal. 5. A análise fundamentada no Anexo 14 da NR-15 corrobora o reconhecimento do direito ao adicional, mesmo sem exposição permanente, bastando o contato habitual com agentes biológicos.6. O adicional de insalubridade à agente comunitário de saúde deve ser remunerado com base no vencimento básico do servidor, por previsão do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com redação da Lei 13.342/2016. 7. Ademais, conforme previsão na Lei Municipal, o adicional de insalubridade deverá repercutir nas verbas que utilizem a remuneração como base de cálculo (férias + 1/3, 13º Salário, horas extras etc.)IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)