Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33. INAPLICABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu apelou exclusivamente pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida Lei. ... (Continua)