Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. INTERESSE DA COLETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. A demora na citação dos devedores, quando resultante da morosidade do sistema judiciário em conferir andamento ao feito, não podendo ser imputada, e causar prejuízo, à parte demandante (Súmula 106/STJ).  ... (Continua)