Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Agravo de Instrumento, previsto no art. 897, «b, da CLT, serve para viabilizar o seguimento do Recurso de Revista inadmitido na origem, destrancando-o, a fim de possibilitar o seu exame pela instância superior. Consequentemente, é inadmissível sua interposição contra acórdão regional que, no caso, não conheceu do recurso ordinário ante sua deserção. Cabível o recurso de revista (CLT, art. 896). Sob tal contexto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, a fim de acolher o Agravo de Instrumento interposto como substituto do Recurso de Revista. Trata-se de erro grosseiro. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)