Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 12, caput e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003 na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade não configurada. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação impositiva. Configuração de crime único (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que exigem a fixação da pena-base acima do mínimo legal (quantidade de armamento apreendido). Não configurada a confissão espontânea. Cúmulo formal afastado. Hipótese que retrata crime único (ofensa ao mesmo bem jurídico tutelado). Conclusão sem reflexos na reprimenda imposta. Regime inicial fechado mantido (reincidência). Sentença mantida por fundamentos distintos. Recurso improvido.