Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC, art. 1.022 - Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada - Prequestionamento - Julgador que não está obrigado a examinar todos os pontos e legislação invocados pelas partes, quando a solução da lide não passe necessariamente por seu exame - Precedente do C. STJ. ... (Continua)