Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 166. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 70085757771 - TEMA 33.
I. CASO EM EXAME.... ()
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