Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARTILHA EM VIDA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO ENVOLVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Os benefícios da justiça gratuita só deverão ser concedidos àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme determina o, LXXIV da CF/88, art. 5º Federativa do Brasil de 1.988. ... (Continua)