Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBLIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DE AMBOS OS DELITOS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS DE PROVA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - MANTIDO - DETRAÇÃO DA PENA - MATÉRIA ATINENTE AO JUIZO DE EXECUÇÃO.

prática pelos acusados da conduta descrita no CP, art. 157, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. ... (Continua)