Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Recurso da primeira ré. Ausência de preparo. Deserção. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade da apelação, o qual somente é dispensado em caso de concessão de gratuidade de justiça (CPC, art. 99). Indeferido o benefício, cabe à apelante o recolhimento do preparo, sem o que não se conhece do recurso em razão de deserção.... (Continua)