Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE FURTO QUALIFICADO E OS CRIMES DE ESTELIONATO - NECESSIDADE - SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE - DOLO DO AGENTE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - RECURSO PROVIDO.

prática do crime de furto qualificado fica absorvida pelo posterior estelionato sendo este o fim pretendido pelo agente com a prática da subtração. ... (Continua)