Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.

- NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO, RESTOU DEVIDAMENTE EXAMINADA A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE, DE MODO QUE INEXISTEM OS VÍCIOS ELENCADOS NO art. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)