Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 155, §4º, IV, do CP. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS Absolvição. Crime impossível. Reconhecimento do furto privilegiado, em relação aos Réus Andressa e Iago, na forma do art. 155, §2º, do CP, com imposição de pena de multa. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, em relação aos Réus Andressa e Iago. Isenção do pagamento das custas processuais. ... (Continua)