Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO - PRETENSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ECA, art. 148 e ECA art. 208 - AUSENTE.

Ausente a demonstração de situação de risco do menor impetrante e em se tratando de pretensão com conteúdo eminentemente patrimonial, não resta caracterizada a competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos dos ECA, art. 148 e ECA art. 208.... (Continua)