Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO NOS TRECHOS DA MG-290 ATÉ A CONCLUSÃO DE OBRAS INICIAIS, CONFORME ESTIPULADO PARA OUTROS TRECHOS DA MESMA CONCESSÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL - EXIGIBILIDADE TÃO SOMENTE PARA O INÍCIO DO PROCESSO LICITATÓRIO- RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, com a devida exposição das razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III. ... (Continua)