Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Alegação de débito pago e de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não corrobora o direito postulado na demanda. Cessão de crédito entre os réus. Possibilidade. Art. 286 e seguintes do CC. Parte autora, ora apelante, que afirma que o débito não estava quitado quando do negócio jurídico realizado entre os demandados. Inaplicabilidade do art. 290 do CC ao caso concreto. Rompimento do nexo causal, dada a incidência do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Negativação que, na hipótese, decorre de exercício regular de direito. Art. 188, I, do CC. manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.